1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: O site e aplicativo "Deixa Que Eu Faço", incluindo todos os seus recursos e funcionalidades.
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, seja como Cliente ou Prestador.
• Cliente: Usuário que busca e contrata serviços através da Plataforma.
• Prestador: Usuário que oferece e realiza serviços através da Plataforma.
• Serviço: Qualquer trabalho ou atividade oferecida por um Prestador através da Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes;
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso;
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Para utilizar determinados recursos da Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2 Verificação de Prestadores

Prestadores devem passar por um processo de verificação que inclui:

• Verificação de identidade através de documento oficial;
• Confirmação de endereço;
• Validação de dados bancários;
• Análise de documentos complementares, quando aplicável.

4. Uso da Plataforma

4.1 Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• Não tentar burlar os sistemas de segurança da Plataforma;
• Não realizar transações fora da Plataforma para serviços iniciados nela;
• Tratar outros usuários com respeito e cordialidade;
• Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal.

4.2 Proibições

É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas para a mesma pessoa;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar bots ou sistemas automatizados sem autorização;
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento;
• Realizar spam ou comunicações não solicitadas;
• Manipular avaliações ou feedbacks.

5. Serviços e Pagamentos

5.1 Contratação de Serviços

A Plataforma atua como intermediária entre Clientes e Prestadores. O contrato de prestação de serviços é firmado diretamente entre as partes, sendo a Plataforma responsável apenas por facilitar a conexão e processar pagamentos.

5.2 Pagamentos

Todos os pagamentos devem ser realizados através da Plataforma. O valor pago pelo Cliente fica retido até a confirmação da conclusão do serviço. Após a confirmação, o valor é transferido ao Prestador, descontada a taxa da Plataforma.

5.3 Taxas

A Plataforma cobra uma taxa de 15% (quinze por cento) sobre o valor de cada serviço realizado. Esta taxa é descontada do valor a ser repassado ao Prestador.

5.4 Cancelamentos e Reembolsos

Cancelamentos realizados com mais de 24 horas de antecedência são reembolsados integralmente. Cancelamentos com menos de 24 horas podem estar sujeitos a taxas. Em caso de disputa, a Plataforma mediará a situação conforme suas políticas.

6. Responsabilidades

6.1 Da Plataforma

A Plataforma se compromete a:

• Manter a Plataforma disponível e funcional;
• Processar pagamentos de forma segura;
• Verificar a identidade dos Prestadores;
• Mediar disputas entre usuários;
• Proteger os dados pessoais conforme a LGPD.

6.2 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Qualidade ou resultado dos serviços prestados;
• Danos causados por Prestadores durante a execução dos serviços;
• Informações falsas fornecidas por usuários;
• Indisponibilidade temporária por manutenção ou problemas técnicos;
• Perdas indiretas ou consequenciais.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade da Plataforma ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.

8. Avaliações e Comentários

Usuários podem avaliar e comentar sobre serviços realizados. As avaliações devem ser honestas, baseadas em experiências reais e não podem conter:

• Linguagem ofensiva ou discriminatória;
• Informações pessoais de terceiros;
• Conteúdo falso ou enganoso;
• Spam ou propaganda.

9. Suspensão e Encerramento

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários que violem estes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O usuário também pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma.

10. Alterações nos Termos

A Plataforma pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Disposições Gerais

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

11.3 Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Plataforma.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: juridico@deixaqueufaco.com.br
• Site: deixaqueufaco.com.br/contato